1997-08-08 - PORTARIA 520/97 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Actualiza, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, as ajudas de custo diárias a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública que se desloquem da sua residência oficial, por motivo de serviço público, em território nacional.

1997-07-22 - Portaria 520/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece que às candidaturas apresentadas no âmbito da Portaria nº 47/97, de 17 de Janeiro, não se aplique o disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 3º do Regulamento de Aplicação da Acção, Trasnformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas, aprovado pela Portaria nº 31/95, de 12 de Janeiro.